Comentários Sobre a Confirmação de Autenticidade de Certidões de Regularidade Fiscal:
 

A certidão de regularidade fiscal é um documento que simplesmente certifica uma determinada situação fiscal de um contribuinte junto ao respectivo Órgão Público emitente do mesmo documento.

Cada certidão emitida possui um número ou código de controle, dentre outros dados.

Somente o Órgão Público que emitiu determinado documento é capaz de atestar-lhe a autenticidade. Por isso, não há razão jurídica que obrigue os contribuintes a comprovar a sua regularidade fiscal por meio de uma certidão em via original ou cópia autenticada por cartórios de notas.

Tal obrigatoriedade, quando existir, deve ser contestada, pois, a entidade que solicitar e/ou receber uma certidão de regularidade fiscal deve atestar a sua autenticidade junto à entidade emissora de tal documento.

Atualmente esta confirmação de autenticidade das certidões é ato simples que se faz por meio da internet junto ao site do respectivo Órgão Público emissor.

Com isso, da mesma forma que, com precisão, atesta-se a autenticidade de um documento público digitalmente, economiza-se tempo, custos com autenticações, papel, enfatizando-se ainda mais a responsabilidade ambiental com que devemos nos comprometer.

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