Conceito e orientações sobre certidão de regularidade fiscal :

A certidão de regularidade fiscal é o documento emitido por determinados Órgãos Públicos, arrecadadores e fiscalizadores de tributos, certificando que certo contribuinte, naquele momento e nos termos da lei, está regular com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, obrigações estas relacionadas com o ente emissor.

São as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos tributários à que aludem a Constituição Federal do Brasil e o Código Tributário Nacional, in verbis:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

(...)

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966:

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Em resumo, terá direito à referida certidão de regularidade fiscal NEGATIVA aquele que se enquadrar, cumulativamente, nas seguintes situações:

  • estiver com seus dados cadastrais atualizados perante os Órgãos Públicos;
  • não possuir débitos, nos cadastros do respectivo Órgão Público emissor, em seu nome ou em nome de contribuintes adquiridos; e
  • não constar ausência na entrega de declarações à que está obrigado por lei enviar aos Órgãos Públicos.

O mesmo contribuinte terá direito à certidão de regularidade fiscal POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA se, cumpridos os itens 1 e 3 acima, possuir débitos tributários para com a entidade arrecadadora ainda não vencidos ou, se vencidos, estarem os mesmos garantidos por penhora, fiança bancária ou cuja exigibilidade se encontre suspensa.

Suspendem a exigibilidade de um crédito tributário que a Fazenda Pública detém perante um contribuinte, que nada mais é do que um débito tributário que o contribuinte detém para com a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional:

I – a moratória;

II - o depósito em dinheiro do montante integral e atualizado do débito tributário;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e

VI – o parcelamento.

Com efeito, os débitos tributários que se encontrarem extintos também não podem ser óbices à renovação da certidão de regularidade fiscal dos contribuintes, sendo as modalidades de extinção dos mesmos, nos termos do art. 156, do Código Tributário Nacional:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado; e

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Caso algum Órgão Público se negue a emitir a certidão de regularidade fiscal de um contribuinte que se encontre em situação fiscal regular o mesmo encontrará guarida junto ao Poder Judiciário para tanto.

Em regra e pela lei as certidões de regularidade fiscal possuem prazo de validade de 180 dias, mas ainda existem Órgãos Públicos certificando a regularidade fiscal de contribuintes pelo exíguo prazo de 30 dias.

Outra informação útil é o prazo legal de 10 dias que possuem os Órgãos Públicos para responder aos pedidos devidamente instruídos de obtenção e/ou renovação de certidões de regularidade fiscal. Transcorrido esse lapso sem resposta do Ente Público o contribuinte já poderá ingressar em Juízo visando esse desiderato.

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