Consulta do Cadastro de Contribuintes Regulares (CCR) e Emissão de Atestado de Regularidade Fiscal (ARF):
 

Este site permite o armazenamento de dados de contribuintes fiscalmente regulares, inclusive com cópias digitalizadas das certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa emitidas pelos Órgãos Públicos.

E esses dados podem ser consultados por quaisquer pessoas, desde que detenham o número do CNPJ da empresa que deseja examinar.

Ao realizar a consulta o consulente poderá obter uma das três seguintes respostas:

  1. Que o contribuinte consultado não consta da base de dados desse site, o que significa que tal contribuinte nunca foi cadastrado no mesmo;
  1. que as informações constantes da base de dados do site não são suficientes para atestar a regularidade fiscal do contribuinte consultado. Nesse caso, o contribuinte foi cadastrado junto ao site, mas o mesmo se encontra desatualizado, certamente com as certidões vencidas. Isso não significa que o contribuinte não esteja regular, mas diante da base de dados constantes do site, não há a possibilidade de atestar-se a sua regularidade fiscal.
  1. Que o contribuinte consultado encontra-se regular perante os Órgãos Públicos elencados no resultado dessa pesquisa, documento emitido pelo site e denominado Atestado de Regularidade Fiscal – ARF.

Esse Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) simplesmente atesta que o contribuinte consultado se encontra regular perante determinados Órgãos Públicos que elenca, nos estritos termos do que dispõem as certidões de regularidade fiscal que traz consigo, estas emitidas pelos competentes Órgãos Púbicos, conforme exemplo abaixo:

 

ARF – ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL

Nome da empresa:
CNPJ:

Atesto para quaisquer fins legais que a empresa acima identificada encontra-se

REGULAR

perante os seguintes Órgãos Públicos Fiscais, nos estritos termos do que dispõem as anexas certidões de regularidade fiscal, observando-se, inclusive, seus prazos de validade, códigos de controle e verificação eletrônica de autenticidade:

 

Órgão Emissor da Certidão

Data de Emissão

Data de Validade

1)

SRF e PGFN

01/01/2007

01/07/2007

2)

INSS

09/02/2007

09/08/2007

3)

FGTS

05/02/2007

05/03/2007

4)

SEFAZ/SP

24/12/2006

24/06/2007

5)

PMSP

15/12/2006

15/06/2007

6)

Distribuidores Cíveis

06/02/2007

06/03/2007

7)

Falências e Concordatas

06/02/2007

06/03/2007

8)

Ministério do Trabalho

06/02/2007

06/03/2007

9)

Procon – SP

06/02/2007

06/03/2007

10)

Justiça Federal

08/02/2007

08/03/2007

Clique aqui para visualizar e imprimir as certidões de regularidade fiscal relacionadas com a empresa epigrafada.

Atestado emitido gratuitamente em ___/___/____.

Atenção: Referido documento somente é válido acompanhado de cópia das certidões à que o mesmo faz referência.                            


Com isso, todos ganham tempo e reduzem custos para comprovarem a regularidade fiscal nos negócios que realizam.

Realize a busca pelo formulário abaixo:

Buscar por CNPJ:
                                    Ex: 09999999000199 (Sem pontos ou traços)
 Código de Segurança:

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