Legislação Federal sobre certidões da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional :

Legislação Federal sobre a certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União

Decretos

8.302/2014

Dá nova redação aos arts. 1o e 4o do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

6.420/2008

Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007 , que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

6.106/2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

5.586/2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007.

5.512/2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Instruções Normativas

1.505/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revoga a Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

971/2009

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

862/2008

Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004 , que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

735/2007

Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004 , que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

734/2007

Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

654/2006

Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007.

586/2005

Altera o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007.

574/2005

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Retificada no DOU de 25/11/2005, Seção 1, pág. 22.
Alterada pela IN SRF nº 586, de 20 de dezembro de 2005.
Alterada pela IN SRF nº 654, de 25 de maio de 2006.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007.

565/2005

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005.

558/2005

Dispõe sobre modelos de certidões acerca da situação do sujeito passivo em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Alterada pela IN RFB nº 565, de 31 de agosto de 2005.
Revogada pela IN SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005.

438/2004

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

094/2001

Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.

093/2001

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogada pela IN RFB nº 565, de 31 de agosto de 2005.

055/2001

Prorroga prazo para utilização de formulários de emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogada pela IN SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.

096/2000

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogada pela IN SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.

042/1998

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais. Revogada pela IN SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.

085/1997

Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona. Revogada pela IN SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.

080/1997

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Revoga as IN nºs. 93/93, 65/94, 15/95, 19/95, 28/95 e 20/96, e os AD-SRF n°s. 135/93 e 109/94.

Atos Declaratórios

Especifica casos de emissão, via Internet, da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa.

ADE SRF 006/2007

Declara nulas as certidões conjuntas negativas que especifica.

ADE SRF 010/2002

Declara nulas as certidões negativas que relaciona.

ADE SRF 056/2001

Declara nulas as certidões negativas que relaciona.

Portarias

Portaria MF 443/2014 Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Portaria MF 358/2014 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.400/2015 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.821/2014 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 10/2012 Altera os anexos IX, X e XVIII da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 01/2006 Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF n º 3, de 22 de novembro de 2005 , que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2005 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. Alterada pela Portaria PGFN/SRF nº 1, de 19 de maio de 2006.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 01/2005 Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) , nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Portaria_Conjunta Cotec/Corat 01/2002

Define carimbo para Certidões Negativas de Débitos emitidas pelas unidades da SRF e para recepção para declarações administradas pela SRF. Revogada pela Portaria Conjunta Cotec/Corat nº 3, de 6 de fevereiro de 2002.

Portaria_SRF 2.856/2001

Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001. Revogada pela Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002.

Portaria_SRF 1.550/2001

Dispõe sobre a apresentação de certidão que menciona.

Portarias Conjuntas PGFN/SRF

001/2006

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. Revogada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB no 3, de 2 de maio de 2007.

Portarias Conjuntas PGFN/RFB

003/2007 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

002/2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. Revogada pela Portaria Conjunta PGFN - SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005.

Portarias Conjuntas SRF/SRP

002/2005

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.

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